Moraes suspende Dosimetria e adia redução de penas dos condenados pelo 8 de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em 8 de maio de 2026 pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A decisão impede, por ora, que a legislação produza efeitos jurídicos, incluindo a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023.

Contexto da lei

A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia barrado a proposta em 30 de abril. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram a favor da derrubada do veto e 144 contra. No Senado Federal, 49 senadores votaram contra o veto presidencial e 24 a favor, garantindo a aprovação da matéria.

A legislação previa a revisão dos critérios de dosimetria de penas aplicados aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes ocorridos em 8 de Janeiro de 2023, o que resultaria em reduções significativas nas penas impostas pelo STF.

Impacto sobre Bolsonaro

Entre os principais beneficiados pela nova lei estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão pelos crimes relacionados ao 8 de Janeiro. Com a vigência da legislação, o tempo estimado de cumprimento de pena em regime fechado cairia de um intervalo de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses — uma redução expressiva que gerou intenso debate político e jurídico no país.

Fundamento da decisão

Ao suspender a lei, Moraes fundamentou sua decisão na necessidade de aguardar o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a norma. As ações foram propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede, que questionam a constitucionalidade da legislação aprovada pelo Congresso.

O ministro concedeu prazo de 5 dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre as ações. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão 3 dias para apresentar suas manifestações. O julgamento definitivo caberá ao plenário do STF.

Reações da oposição

A decisão de Moraes foi recebida com críticas contundentes por parlamentares da oposição. O senador Flávio Bolsonaro classificou a medida como uma “canetada”, questionando a legitimidade da intervenção judicial sobre uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, criticou o que chamou de “ativismo judicial”, defendendo a soberania do Poder Legislativo.

Em sentido oposto, parlamentares do PT e aliados do governo federal elogiaram a suspensão, argumentando que a lei representava uma tentativa de beneficiar os responsáveis pelos ataques às instituições democráticas.

Defesa de Bolsonaro

Paralelamente à suspensão da lei, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro ingressou com pedido de revisão criminal requerendo a anulação do processo que resultou em sua condenação. A iniciativa representa mais uma frente jurídica aberta pela equipe de advogados do ex-mandatário na tentativa de reverter ou mitigar os efeitos da sentença.

O que vem a seguir

A decisão de Moraes coloca o plenário do STF no centro do debate político e jurídico brasileiro. O julgamento das ADIs definirá se a Lei da Dosimetria é compatível com a Constituição Federal e, consequentemente, se os condenados pelo 8 de Janeiro poderão se beneficiar de penas reduzidas. O desfecho terá impacto direto não apenas sobre os réus já condenados, mas também sobre o equilíbrio entre os Poderes da República e os limites do controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo.