Congresso Blindado e distante do povo derruba Veto de Lula a Dosimetria

Congresso Brasileiro Derruba Veto à Lei da Dosimetria e Altera Progressão de Penas

O Congresso Nacional do Brasil decidiu, nesta quinta-feira (30), pela derrubada do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria. A medida, que altera o cálculo e as regras de progressão de penas, impacta diretamente os cidadãos condenados pela participação nos atos de 8 de janeiro, além de pavimentar o caminho para a revisão no tempo de reclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na Câmara dos Deputados, a mudança contou com 318 votos favoráveis e 144 contrários; no Senado, o placar foi de 49 a 24 pela derrubada.

Do ponto de vista social e jurídico, a nova regulamentação reformula a maneira como os indivíduos cumprem suas sentenças. Para crimes cometidos em contexto de multidão, as pessoas poderão ter reduções de um terço a dois terços da pena, desde que não tenham exercido papel de liderança ou de financiamento. As condenações por mais de um crime contra as instituições democráticas deixam de ser cumulativas, aplicando-se agora apenas o maior tempo de punição estabelecido. A progressão de regime, determinada judicialmente, passará a ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena. Em casos envolvendo o uso de violência ou grave ameaça, réus primários poderão progredir ao cumprir 25% da pena, enquanto reincidentes precisarão cumprir 30%.

No caso de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as novas regras alteram o cronograma de sua pena. Atualmente em prisão domiciliar temporária por motivos de saúde, o ex-presidente poderia passar para o regime semiaberto apenas em 2033 sob a legislação anterior. Com as novas diretrizes da Lei da Dosimetria, o tempo mínimo de reclusão exigido para a progressão cai substancialmente.

Nova Previsão de Progressão: Com esses novos cálculos, a estimativa é que o período mínimo para progressão ao semiaberto caia para cerca de 2 anos e 3 meses. A nova regra também passa a considerar períodos cumpridos em prisão domiciliar para o abatimento do tempo de reclusão.

A articulação política que garantiu a votação manteve, no entanto, alguns dos vetos originais para evitar o afrouxamento das regras para outros crimes. Dispositivos que poderiam beneficiar pessoas condenadas por feminicídio, formação de milícia e crimes hediondos foram descartados. Com isso, os parâmetros da Lei Antifacção permanecem inalterados, exigindo que os condenados por esses delitos específicos na sociedade cumpram ao menos 70% de suas penas antes de qualquer progressão, concentrando os efeitos da nova legislação nos detidos associados aos eventos políticos.