El Salvador oficializa lei que permite prisão perpétua para menores a partir dos 12 anos
A nova legislação, publicada no diário oficial do país, faz parte da estratégia de "mão dura" do governo de Nayib Bukele contra as gangues e levanta sérias preocupações entre organizações de direitos humanos.
O governo de El Salvador publicou formalmente no Diário Oficial a reforma legislativa que permite a aplicação de penas de prisão perpétua a menores de idade, a partir dos 12 anos. A medida é o passo mais drástico até à data na estratégia de "mão dura" do Presidente Nayib Bukele e sinaliza uma rutura definitiva com as convenções globais de justiça juvenil.
O Contexto Latino-Americano: O "Efeito Contágio"
A decisão de El Salvador não ocorre num vácuo. A América Latina vive um momento de profunda fadiga social com a insegurança, o que tem levado ao surgimento de movimentos que pedem a "bukelização" das políticas de segurança em países como o Equador, as Honduras e até na Argentina.
Com a popularidade de Bukele a atingir níveis recorde, líderes de toda a região observam El Salvador como um laboratório político. A criminalização de menores é vista por setores conservadores como a "solução final" para o recrutamento de gangues, enquanto críticos alertam para uma regressão civilizacional que ignora as causas estruturais da violência — como a pobreza e a falta de oportunidades — comuns a todo o continente.
Pressões Americanas e o Equilíbrio Geopolítico
A relação entre San Salvador e Washington tem sido marcada por uma tensão constante. A administração dos EUA tem criticado abertamente o regime de exceção e o desmantelamento da independência judicial no país. No entanto, o governo Biden (e a política externa americana de forma geral) enfrenta um dilema:
- Direitos Humanos vs. Estabilidade: Washington pressiona pelo respeito ao devido processo legal e aos direitos das crianças, mas também defende Bukele para travar o fluxo migratório.
- Segurança e Narcotráfico: A eficácia de Bukele em reduzir os homicídios é um argumento que ressoa nos debates internos dos EUA, especialmente entre setores que defendem políticas de fronteira mais rígidas.
Bukele tem utilizado as críticas americanas como "combustível" para a sua narrativa soberanista, argumentando que as "receitas externas" falharam durante décadas e que El Salvador tem o direito de aplicar as suas próprias leis, independentemente das pressões do Departamento de Estado dos EUA.
Detalhes da Nova Lei e o Fim da Reabilitação
A reforma altera a Lei de Justiça Juvenil, eliminando os tetos de pena que protegiam os adolescentes. Agora, crianças ligadas a "maras" ou crimes de terrorismo podem enfrentar décadas de cárcere.
Organizações como a Human Rights Watch e agências da ONU alertam que esta lei viola flagrantemente a Convenção sobre os Direitos da Criança. "Ao condenar uma criança à prisão perpétua, o Estado está a declarar que aquela vida é irrecuperável antes mesmo de ter começado", afirmam analistas.
Um Futuro de Encarceramento em Massa
Desde 2022, mais de 80.000 pessoas foram detidas sob o estado de exceção. Com esta nova lei, o sistema prisional salvadorenho — que já alberga a maior prisão da América Latina — prepara-se para receber uma nova geração de detidos.
O sucesso eleitoral e a segurança nas ruas garantem a Bukele o apoio interno, mas o isolamento diplomático em relação aos princípios democráticos tradicionais do Ocidente continua a crescer, exceto para os Estados Unidos. O destino de El Salvador serve agora de barómetro para o futuro da democracia e da justiça na América Latina com tensões raciais e de classe históricas.
Opinião:
Declarar prisão perpetua a uma criança de 12 anos é distópico.